TJMG 0090955-35.2005.8.13.0432
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO-EMBARGOS À EXECUÇÃO- PEDIDO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL- FINALIDADE - VERIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DO DÉBITO NO IMPOSTO DE RENDA PELO CREDOR - QUEBRA DE SIGILO FISCAL- INDEFERIMENTO
A expedição de ofício para a Receita Federal é considerada pelos Tribunais…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 1258644-78.2012.8.13.0000
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRECATÓRIO ALIMENTAR - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - NECESSIDADE - LAUDO MÉDICO QUE ATESTA NEOPLASIA MALIGNA - ARTIGO 6º, XIV, DA LEI Nº. 7.713/88 E ARTIGO 13 DA R…
TJMG 0802935-60.2008.8.13.0713
EMENTA: AÇÃO ACIDENTÁRIA - DOENÇA PROFISSIONAL - INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA - ACOMETIMENTO - LAUDO PERICIAL - CONSTATAÇÃO - AUXÍLIO-DOENÇA - CONCESSÃO - SENTENÇA MANTIDA. Restando comprovada a incapacidade parcial…
TJMG 1472551-98.2011.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ- OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
-A finalidade dos embargos declaratórios é sanar a ocorrênci…
TJMG 2590904-46.2012.8.13.0024
EMENTA: TRIBUTÁRIO - SERVIDORES PÚBLICOS - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE - COMPULSORIEDADE - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO - CABIMENTO.
- Declarada a inconstitucionalidade da cobr…