STJ AREsp 2381841

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS DAS DESPESAS COM PUBLICIDADE/MARKETING. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.