TJMG 2969296-87.2013.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - POSSIBILIDADE EM SE TRATANDO DE FÉRIAS GOZADAS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Conforme entendimento sedimentado nos Tribunais Superiores, o imposto de renda incide sobre o terço constitucional de…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0482024-32.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EMPRESA QUE EXERCE ATIVIDADE DE RECICLAGEM DE CHUMBO - VERIFICAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS - SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES - LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS - DEFERIMENTO - M…
TJMG 0890488-39.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO. CONCILIAÇÃO. DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. REFORMA PARCIAL.
As deduções de imposto de renda e contribuição previdenciária do…
TJMG 0036373-08.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO INOMINADO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - MATÉRIA CONTROVERTIDA - JULGAMENTO PELA TURMA JULGADORA.
- Tratando-se de matéria controvertid…
TJMG 0085091-36.2014.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-ADMINISTRADOR - FALÊNCIA - INQUÉRITO JUDICIAL - DISSOLUÇÃO REGULAR DA EMPRESA - IMPOSSIBILIDADE - ART. 135 DO CTN.
- Não há que se falar em redirec…