TJMG 1693009-16.2015.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS - FALÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - REMUNERAÇÃO DA SÍNDICA - INCLUSÃO NAS CONTAS PRESTADAS - DESNECESSIDADE - FATO GERADOR NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA CONFIRMADA.
É prescindível condicionar a retenção do imposto de renda na fonte, incidente…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0316435-47.2012.8.13.0024
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA PRESENTE. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. CARDIOPATIA GRAVE. COMPROVAÇÃO EM LAUDO MÉDICO OFICIAL. DE…
TJMG 2212135-06.2009.8.13.0056
Apelação cível - Execução contra a Fazenda Pública Estadual - Embargos do devedor - Artigo 730 do Código de Processo Civil - Imposto de renda - Momento da retenção - Efetivo pagamento- Inversão do ônus de sucumbência -…
TJMG 1988026-03.2012.8.13.0024
EMENTA: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - POSTERIOR A 30.04.2008 - REVISÃO DE CLAUSULAS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA,
- A comissão de permanência "abrange três parcelas, a saber, os juros remuneratórios, à taxa de mercado, nunc…
TJMG 0060774-32.2009.8.13.0684
Ç - Ê . Ç Ê - Á -
- s argumentos trazidos pelo agravante não justificam a falta de juntada de documentos que pudessem vir a comprovar o estado de hipossuficiência e são meras divagações. inda, destaco que até o…