TJMG 2969536-76.2013.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - JULGAMENTO ULTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - ADICIONAL DE UM TERÇO - FÉRIAS GOZADAS - VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADADA DO STJ - 1. Não tendo os autores formulado pedido restrito em relação à…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 1678962-23.2005.8.13.0433
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUINQUENAL - TERMO INICIAL UM ANO APÓS A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO (LEF, ART. 40, §2º).
- Opera a prescrição intercorrente pelo transcurso de prazo superior a seis anos se…
TJMG 1897735-98.2006.8.13.0433
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUINQUENAL - TERMO INICIAL UM ANO APÓS A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO (LEF, ART. 40, §2º).
- Opera a prescrição intercorrente pelo transcurso de prazo superior a seis anos se…
TJMG 1210751-34.2004.8.13.0433
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUINQUENAL - TERMO INICIAL UM ANO APÓS A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO (LEF, ART. 40, §2º).
- Opera a prescrição intercorrente pelo transcurso de prazo superior a seis anos se…
TJMG 0728391-44.2003.8.13.0433
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUINQUENAL - TERMO INICIAL UM ANO APÓS A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO (LEF, ART. 40, §2º).
- Opera a prescrição intercorrente pelo transcurso de prazo superior a seis anos se…