TJMG 0003174-47.2013.8.13.0188
TRIBUTÁRIOEMENTA: ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - REPETIÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA SELIC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO EM VALOR CONDIGNO PARA ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL. 1. Tratando-se de servidor público estadual cuja retenção de Imposto de Renda é realizada na Fonte, o Estado é parte legítima para configurar no pólo passivo da ação, em que se pretende isenção da…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0510428-59.2014.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA C/C COM PARTILHA DE BENS. REPARTIÇÃO DE QUOTAS DE EMPRESA ADQUIRIDAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. CONEXÃO. Há conexão entre duas causas quando uma é…
TJMG 0511526-61.2002.8.13.0433
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUINQUENAL - TERMO INICIAL UM ANO APÓS A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO (LEF, ART. 40, §2º).
- Opera a prescrição intercorrente pelo transcurso de prazo superior a seis anos se…
TJMG 3040300-59.2006.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DANO MATERIAL. RESSARCIMENTO. PESSOA QUE, CULPOSAMENTE, O CAUSOU. DISSABORES E ABORRECIMENTOS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1. O dano material deve ser ressarcido por quem, culposamente, o cau…
TJMG 0582778-45.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE INDEVIDA. VALOR EXECUTADO NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DE ISENÇÃO DO TRIBUTO ESTABELECIDO LEGALMENTE. D…