TJMG 0916507-86.2014.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA - IMPOSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
- Incabível o desconto de imposto de renda sobre os honorários de defensor dativo, uma vez que, caso tivesse percebido…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 1199406-85.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. NÃO DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. PROVA DA INEXIGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA.
- O enunciado 299 da Súmula do STJ con…
TJMG 1212167-51.2014.8.13.0024
Apelação cível - Direito tributário - Imposto de renda - Isenção - Portador de moléstia grave - Precatório judicial -Rendimento não corresponde a provento - Requisitos cumulativos - Inocorrência - Sentença mantida.
1.…
TJMG 0208819-38.2011.8.13.0027
EMENTA: AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO ENTRE A INCAPACIDADE APRESENTADA E A ATIVIDADE PROFISSIONAL - REQUISITO PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO DEMONSTRADO - IMPR…
TJMG 2278464-23.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - NEOPLASIA MALIGNA - ISENÇÃO IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA CONFIRMADA.
- Comprovado…