TJMG 0708688-82.2014.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS AUTORIZADORES - AUSÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS - NATUREZA REMUNERATÓRIA - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0221248-45.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO PAGO EM MONTANTE ACUMULADO. REGIME DE INCIDÊNCIA DO IRPF E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ASPECTO TEMPORAL DA NORMA TRIBUTÁRIA.
- A cobrança do imposto de renda…
TJMG 6014859-19.2014.8.13.0024
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDORA APOSENTADA - MOLÉSTIA PROFISSIONAL - NEOPLASIA MALIGNA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IGTEC -…
TJMG 1688877-86.2010.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. LEGITIMIDADE. COMPANHEIRA DO FALECIDO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
A Lei 8.213/91, no seu artigo 16, é clara ao relacionar a companheira do segurado falec…
TJMG 2976952-95.2013.8.13.0024
Reexame necessário - apelação cível - processual civil - sentença extra petita - adequação - tributário - portador de neoplasia maligna - comprovação - proventos de aposentadoria - imposto de renda retido na fonte - isen…