TJMG 2967621-89.2013.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INCIDÊNCIA IMPOSTO DE RENDA - TERÇO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS - CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VERBA - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - IMPOSSIBILIDADE. De acordo…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0317918-11.2012.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTOS MUNICIPAIS. REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. EQUÍVOCO. DÉBITO REMANESCENTE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.
Restando comprovado que a Fazenda Pública Municipal, ao r…
TJMG 6048088-33.2015.8.13.0024
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DIREITO TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA - OFICIO PRECATÓRIO.
- O Imposto de Renda incidente sobre as verb…
TJMG 0147660-86.2008.8.13.0775
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - PREVICOR - AUTARQUIA - SERVIDOR INATIVO - EC Nº 41/03 - MUNICÍPIO DE CORAÇÃO DE JESUS - LE…
TJMG 3694604-84.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIDORA MUNICIPAL - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE VERBAS SALARIAIS - ABONO DE URGÊNCIA HOSPITALAR - ABONO DE FIXAÇÃO PROFISSIONAL - ADICIONAIS…