TJMG 3072437-88.2014.8.13.0024
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FGTS - EFETIVAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR 100 - ADI 4876 - VIOLAÇÃO AO ART, 37, II, DA CR - NULIDADE.
1 - A respeito da prescrição das verbas do FGTS, o Supremo Tribunal Federal tem posicionamento pacífico no sentido de que a…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0870962-56.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC. PRECLUSÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - PENSÃO ALÍMENTÍCIA - DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - AUSÊNCIA - RECEBIMENTO DE BENEFÍC…
TJMG 1097366-30.2011.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. ILEGITIMIDADE ATIVA. ENDOSSO NÃO COMPROVADO.
- O portador de cheque prescrito deve comprovar sua legitimidade via endosso, sub-rogando-se no crédito nele consubsta…
TJMG 0507121-89.2010.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - DECLARAÇÃO ESCRITA E GRAVAÇÃO CONFESSANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO REFERENTE AOS CHEQUES - EMBARGOS PROCEDENTES.
A ação monitória tem base em prova escrit…
TJMG 0321321-52.2007.8.13.0287
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Nos termos do artigo 739-A, § 5º do CPC, "Quando o excesso de execução for f…