TJMG 6603048-53.1990.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSSE PÚBLICO - SENTENÇA CASSADA. Dado o inequívoco interesse público (herdeiros, Fazenda Pública e credores) inerente ao prosseguimento e encerramento de um inventário, impossível reconhecer e decretar validamente a desídia processual configuradora do abandono da causa com fulcro no art. 267, II e III, do CPC, devendo ser prestigiada a solução preconizada no art. 995, II, do CPC.