TJMG 0100879-71.2011.8.13.0105
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTRATOS DO FGTS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. Com a transferência…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0601868-73.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - RENÚNCIA - POSSIBILIDADE.
- As relações estabelecidas entre instituiç…
TJMG 0212637-77.2011.8.13.0518
EMENTA: AÇÃO CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTRATOS BANCÁRIOS DE CONTA VINCULADA AO FGTS - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - INTERESSE DE AGIR - EXISTÊNCIA - DESNECESSIDADE DE ESGOTAR A VIA ADMINISTRATIVA - PRINCÍ…
TJMG 2144092-45.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - SERASA - INCLUSÃO INDEVIDA CONFIGURADA - NOTIFICAÇÃO IRREGULAR - DEVER DE INDENIZAR - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA.
- É obrigação da entidade re…
TJMG 0001181-74.2012.8.13.0035
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA E DE INDENIZAÇÃO - MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS NÃO AUTORIZADAS - RESPONSABILIDADE DO BANCO PELA FALHA NO SERVIÇO - APLICAÇÃO DO ART, 14 DO CDC - DANOS MORAIS PRESENTES - RESTITUIÇÃO DEVIDA
- Se o s…