Decisão · TJAC

TJAC 1002470-46.2024.8.01.0000

Rel. Desª. Denise BonfimCâmara Criminaljulgado em 2025-01-23publicado em 2025-02-04
PENAL
CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. I. Caso em exame:…

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