TJMG 5002201-13.2020.8.13.0042
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA OU BIENAL. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. FUNCIONÁRIA PÚBLICA EFETIVADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100, DE 2007. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. FGTS. VERBA DEVIDA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 765.320 - MG. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O colendo Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos da decisão proferida no RE nº…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 3280622-39.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - NÃO INÍCIO DA OBRAS - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR QUANTO AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO CONTRATO - RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DE AMBOS OS…
TJMG 0968363-55.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FORÇA NOVA DA AÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. LIMINAR. INDEFERIMENTO.
- Para a concessão da liminar de reintegração de posse, exige-se que o autor comprove cumulativam…
TJMG 0244184-64.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR DESOCUPAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - INDEFERIMENTO. - A Lei nº. 8.245/91 é expressa ao dispor que será deferida a liminar de desocupação diante da falta de pag…
TJMG 0974722-21.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - PEDIDO LIMINAR - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Não tendo sido provada a existência de servidão de pas…