TJMG 5009544-76.2018.8.13.0027
CIVILEmenta. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECONHECIMENTO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO DEVIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. VERBA SUCUMBENCIAL AJUSTADA DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações cíveis interpostas contra a sentença que, nos autos de "ação trabalhista", julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para reconhecer a nulidade do contrato firmado entre as partes e o…
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