TJMG 3060051-26.2014.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE MINAS GERAIS. CONTRATO TEMPORÁRIO. CARÁTER ADMINISTRATIVO. FGTS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 363 DO TST.
I. O artigo 39, § 3º, da Constituição da República de 1988,…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PARTILHA - REQUISITOS DO ART. 653 DO CPC/15 - ADMINISTRAÇÃO DOS BENS PELO INVENTARIANTE ATÉ HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA.
- O art. 653 do CPC/15 estabelece os requisitos q…
TJMG 0072839-16.2015.8.13.0016
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROTESTO INDEVIDO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DE CONSUMIDOR - PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS - SÚMULA 385 DO STJ - DAN…
TJMG 2162991-63.2009.8.13.0056
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CANCELAMENTO DE TÍTULO E PROTESTO - LEGITIMIDADE PASSIVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA -ENDOSSO-MANDATO - DUPLICATA MERCANTIL - AUSÊNCIA DE ACEITE - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM…
TJMG 0006272-45.2013.8.13.0251
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE, ESBULHO E PERDA DA POSSE COMPROVADOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 927 CPC/73 - TUTELA POSSESSÓRIA - DIREITO RECONHECIDO. Na ação de reintegração d…