TJMG 2681929-77.2011.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVIL- JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA JURÍDICA- FALÊNCIA- SUSPENSÃO DO PROCESSO- QUANTIA ILÍQUIDA- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO-DESCONTO EM FOLHA- BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- CONTRATAÇÃO- AUSÊNCIA DE PROVA- DESCONTO INDEVIDO- DANO MATERIAL- DANO MORAL.
- Tratando-se de pessoa jurídica, necessária se faz a comprovação da sua incapacidade financeira, mediante prova robusta nos autos, para que se possa deferir os benefícios pleiteados, mesmo que esteja ela em liquidação extrajudicial. Hipótese…
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INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL.-Presume-se o dano moral causado pela inscrição indevida. A indenização é antes punitiva do que compensatória.
V.v.p.
Nos danos morais, os juros…
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AÇÃO ANULATÓRIA - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA PARTILHA E ADJUDICAÇÃO DE BENS - POSTERIOR RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. Tratando-se de ação anulatória de adjudicação de bem intentada por herdeiro excl…
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA - INVENTÁRIO - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - VÍCIO NA PARTILHA - AUSÊNCIA DE MANDATO AO PROCURADOR - INOCORRÊNCIA - BENS SONEGADOS - BENS PARTILHADOS COM VALORES INFERIORE…
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APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO - CODEMIG - PERDA DOS VALORES PAGOS E BENFEITORIAS - PREVISÃO CONTRATUAL - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.
- Correta a decisão singular…