TJMG 1738568-22.2009.8.13.0245
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - ATENDIMENTO À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - CONTRATO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - RESCISÃO - ART. 39, § 3º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - FGTS E MULTA DO ART. 467 DA CLT - PARCELAS INDEVIDAS - SENTENÇA MANTIDA.
- A contratação de servidor para atender à necessidade de excepcional interesse público (art. 37, IX da CR) configura contrato administrativo e,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0863700-21.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - PRESTAÇÃO DE CONTAS DO INVENTÁRIO - NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO EM AUTOS APARTADOS - MANTIDA DECISÃO QUE NEGOU O REQUERIMENTO DE REMOÇÃO DO INVENTARIANTE. 1. O i…
TJMG 1680746-38.2004.8.13.0702
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL.AÇÃO DE 'INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS'. PRETENSÃO QUE MATERIALMENTE CORRESPONDE À PARTILHA DE BENS DO CASAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZO CÍVEL. SENT…
TJMG 0038768-10.2011.8.13.0151
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO, INVENTÁRIO, PARTILHA E OUTROS ATOS JURÍDICOS - INCAPACIDADE DO TESTADOR - PROVA - INEXISTÊNCIA - HERDEIRO TESTAMENTÁRIO - ENCARGO DE TESTAMENTEIRO - POSS…
TJMG 0434922-04.2009.8.13.0372
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LEGITIMIDADE PASSIVA -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO E O CONDUTOR - MORTE DA VÍTIMA - CULPA EXCLUSIVA…