TJMG 0123037-68.2011.8.13.0672
CIVILEMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. FUNÇÃO PÚBLICA. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. REGIME ESTATUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA (CLT). FGTS. IMPOSSIBILIDADE.
- Reconhecido que o vínculo contratual estabelecido entre as…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0479794-75.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS PRESENTES - ART. 561 CPC - DEFERIMENTO - MANUTENÇÃO. - Deste modo, restando comprovados, nos autos, os requisit…
TJMG 0578173-51.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. DESPEJO LIMINAR. REQUISITOS PRESENTES. AUTOESCOLA. ARTIGO 53 DA LEI 8.245/91. CONDIÇÕES ESPECIAIS. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. NÃO APLICAÇÃO. REGRA DE EXCEÇÃ…
TJMG 0264774-28.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - LIMINAR - CABIMENTO - REQUISITOS DO ART. 59, § 1º, VIII, LEI Nº 8.245/91 PREENCHIDOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Tratando-se de ação de…
TJMG 0029923-10.2011.8.13.0241
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇAO C/C MANUTENÇÃO DE POSSE - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA LD ALMENARA/JEQUITINHONHA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA - DIREITOS FUNDAMENTAIS PR…