TJMG 0029923-10.2011.8.13.0241
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇAO C/C MANUTENÇÃO DE POSSE - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA LD ALMENARA/JEQUITINHONHA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA - DIREITOS FUNDAMENTAIS PRESERVADOS NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS - APLICAÇÃO DO ART. 6º DA CARTA MAGNA - PROIBIÇÃO DE NOVAS CONSTRUÇÕES. POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
A necessidade de fundamentação das decisões judiciais constitui princípio constitucional previsto no artigo 93, inciso…
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EMENTA: LOCAÇÃO - DESPEJO E COBRANÇA DE ENCARGOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CARÊNCIA DE AÇÃO.
A ação de despejo cumulada com cobrança de encargos, uma vez ajuizada em desfavor de outrem, que não o locatário, desafia exti…
TJMG 0835882-54.2007.8.13.0471
EMENTA: APELAÇÃO - MANUTENÇÃO DE POSSE - PASSAGEM - SERVIDÃO RECONHECIDA - ESBULHO NÃO COMPROVADO - ABERTURA DE ESTRADA - MAQUINÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL - IMPROCEDÊNCIA. Não comprovado o esbulho dos réus ao transitar…
TJMG 0190928-72.2010.8.13.0145
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PARCELAS NÃO DESCONTADAS EM FOLHA DE PAGAMENTO - DÉBITO COMPROVADO - INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SERASA - ATO LÍCITO - AUSÊNCIA DE CULPA DO BANCO RE…
TJMG 4499049-20.2008.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - DANO MORAL INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA. A indenização por danos morais não é cabível quando não há compro…