TJMG 5038222-81.2016.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CDC - PROCEDIMENTO CARDÍACO COM IMPLANTAÇÃO DE 'STENT' - NEGATIVA DE COBERTURA - IMPOSSIBILIDADE. - Há perfeita incidência normativa do Código de Defesa do Consumidor nos contratos atinentes aos planos ou seguros de saúde. - Após a vigência da Lei 9.656/98, não pode a administradora de planos de saúde negar cobertura em casos de realização de cirurgia em que se faz necessária a colocação de 'stent'.