TJMG 2854945-77.2009.8.13.0433
CIVILADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR - NULIDADE DOS CONTRATOS - RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - FGTS -…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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TJMG 0022893-50.2015.8.13.0671
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO -FORTES INDÍCIOS DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA O PAGAMENTO DO IPVA - ESTELIONATO - SUSTAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMG 0920923-92.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA PROTESE IMPORTADA E MATERIAIS SOLICITADOS PELO MÉDICO - EQUIPAMENTO MAIS ADEQUADO- COBER…