TJMG 0088229-76.2013.8.13.0313
CIVILEMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - CONTRATO TEMPORÁRIO - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE RECONHECIDA - REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO - FGTS - AUSÊNCIA DE DIREITO.…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0485905-77.2015.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- PLANO DE SAÚDE- PROCEDIMENTO DE EMERGÊNCIA- NEGATIVA DE COBERTURA - PRAZO DE CARÊNCIA - LIMITAÇÃO - ABUSIVIDADE - DANOS MORAIS DEVIDOS. A Lei 9.656/98, ao dispor sobre os planos e seguros privados…
TJMG 1085492-14.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - MORTE DO SEGURADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ESTIPULANTE DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO - MANUTENÇÃO - DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA ACOLHIDA COMO NOMEAÇÃO À AU…
TJMG 1550917-20.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE POSSE USUCAPIONE - RELAÇÃO LOCATÍCIA SEGUIDA DE INADIMPLÊNCIA CONFIRMADA PELA PRÓPRIA AUTORA EM SEU DEPOIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
- Se a própria autora…
TJMG 0023735-98.2015.8.13.0713
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - ALEGAÇÃO EM DEFESA - REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos para adquirir a propriedade por meio da usucapião especial urba…