TJMG 0274407-36.2013.8.13.0313
CIVILEMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - CONTRATO TEMPORÁRIO -FGTS - INCIDÊNCIA - CONTRATOS REGIDOS PELA CLT. O FGTS é devido apenas quando a contração for…
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TJMG 3672769-53.2007.8.13.0702
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL - DURAÇÃO INFERIOR A DEZ ANOS - RENOVAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA - PRECEDENTES DO STJ. A Seguradora não é obrigada a renovar contratos de seguro de vida ind…
TJMG 6102253-30.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO - CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98 - COBERTURA DE PROCEDIMENTO - NEGATIVA INDE…