TJMG 3991141-61.2013.8.13.0024
PROCESSUALEMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - FGTS - PRAZO PRESCRICIONAL - TESE FIRMADA NO TEMA 608 DO STF
- Como se sabe, por ocasião do julgamento do ARE 709.212, sob a sistemática da repercussão geral, o STF declarou a inconstitucionalidade da prescrição trintenária, ficando estabelecido que o prazo…
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TJMG 5331542-51.2009.8.13.0024
AGRAVO INTERNO - ANDEC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES DE CRÉDITO - CONSUMIDOR - AÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE.
A Associação Nacional dos Consumidores de Crédito (Andec) não está legitimada para representar con…
TJMG 5012947-17.2008.8.13.0702
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUXÍLIO DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INDEFERIMENTO.
- O art. 59, da Lei 8.213/91, elenca como requisito para concessão do auxíl…
TJMG 2339722-44.2008.8.13.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PARTE AUTORA REPRESENTADA PELA ANDEC - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.
A regra de facilitação da defesa, segundo a qual é competen…
TJMG 4658212-41.2007.8.13.0024
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PARTE AUTORA REPRESENTADA PELA ANDEC - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR
- A regra de facilitação da defesa, segundo a qual é competente o foro do domicílio do consumidor, não se es…