TJMG 1874860-16.2022.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - ACORDO NA ESFERA TRABALHISTA - DESCUMPRIMENTO INVOLUNTÁRIO - MULTA - IMPOSSIBILIDADE - CRÉDITO SUJEITO AO PLANO DE SOERGUIMENTO - FGTS - VALOR NÃO QUITADO E NÃO CONTEMPLADO NO ACORDO - HABILITAÇÃO - NECESSIDADE - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - PRECEDENTES DO STF E STJ - CRÉDITO CONCURSAL. -…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - INCOMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 475-J, DO CPC - NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO RITO PREVISTO A PARTIR DO ARTIGO 646, DO CPC.
1-Embora o legislador tenha est…
TJMG 0666721-35.2001.8.13.0672
EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - CONFLITO ENTRE O CTN E A LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - PREVALÊNCIA DAQUELE. Em matéria de prescrição do crédito tributário, por força do disposto no art. 146, inc. III, ""b"" da CF/88, em cas…
TJMG 3026100-47.2008.8.13.0672
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEPÓSITO DE PARCELAS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
Se inexiste incongruência entre o fundamento do acórdão e sua conclusão, não h…
TJMG 4934221-64.2009.8.13.0000
HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO INFIEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - NÃO ENTREGA DO BEM OU O EQUIVALENTE EM DINHEIRO-IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO - AMEAÇA À SUA LIBERDADE CONFIGURADA - HC…