TJMG 0893174-55.2008.8.13.0699
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA ON-LINE - SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. É vedada a constrição sobre dinheiro na hipótese de…
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Outras decisões de TJMG em Processual
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TJMG 2727378-76.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO EM LITISCONSORTE COM A EMPRESA SEGURADA - POSSIBILIDADE.
- O…
TJMG 5019408-75.2020.8.13.0672
EMENTA: AGRAVO INTERNO - PAGAMENTO DE FGTS - CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO GRUPO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIAS N.º 21 DO TJMG - FATOS NOVOS - AUSÊNCIA - RECUR…
TJMG 0003632-60.2024.8.13.0000
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUXÍLIO-INVALIDEZ CONCEDIDO A POLICIAL MILITAR REFORMADO COM BASE EM NORMA INCONSTITUCIONAL. RESCISÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES…