TJMG 5001227-36.2021.8.13.0431
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM USO DE SALDO DO FGTS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONFIGURADA. DANOS MORAIS. CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. I - É direito básico do consumidor ser informado, de maneira cristalina e adequada, acerca do serviço contratado…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0070218-25.2015.8.13.0702
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUÉIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. FIADORES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL. MULTA MORATÓRIA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. BIS IN IDEM. - Nos termos do art. 39 da Lei n. 8.…
TJMG 1109736-36.2014.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - SOBRESTAMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA - DEVOLUÇÃO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO PARCIAL - DANOS MORAIS -. Inexist…
TJMG 0076892-09.2017.8.13.0521
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO - DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DO VALOR - DESCABIMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE
- O banco não comprovou a regularidade do título. O protesto indevid…
TJMG 0168033-59.2014.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM - MAJORAÇÃO.
- No endosso translativo, o banco recebe o domín…