TJMG 0010794-74.2013.8.13.0685
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS - FGTS - VERBA INDEVIDA.
1 - Ainda que o contrato seja…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS. DESCUMPRIMENTO MÚTUO. CULPA CONCORRENTE. RES…
TJMG 0040663-19.2017.8.13.0693
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. RESCISÃO CONTRATUAL. Nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, a inadimplência do comprador autoriza a rescisão judicial do negócio jurídico, exceto quan…
TJMG 0789345-32.2012.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC -SENTENÇA MANTIDA. Na ação de reintegração de posse, o autor deve, nos termos do art. 561, do CPC, comprovar a sua pos…
TJMG 0207053-84.2018.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM. A servidão, por se tratar de limite ao pleno exercício da propriedade, não se presume, sendo sua análise sempre restritiva, competindo àquele que a al…