TJMG 0198158-61.2009.8.13.0191
TRIBUTÁRIOADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CARGO COMISSIONADO - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CELETISTA - FGTS - VERBA INDEVIDA. - O servidor ocupante de cargo…
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TJMG 0029917-05.2006.8.13.0297
APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DOENÇA GRAVE. ISENÇÃO.
A Justiça Estadual é competente para processar e julgar a ação em que se discute a regularid…
TJMG 0920170-49.2006.8.13.0024
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TJMG 1064673-88.2005.8.13.0707
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM ENCARGOS MORATÓRIOS E JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. A comissão de permanência não pode ser cumulada com encargos moratórios, juros remuneratórios e multa, devido à configur…