TJMG 0958335-91.2009.8.13.0338
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - REGIME JURÍDICO -- ESTATUTÁRIO - FGTS - IMPOSSIBILIDADE.
- É admissível a pretensão declaratória, em…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0006942-45.2013.8.13.0005
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ENDOSSO-MANDATO - CONDUTA CULPOSA - DANO MORAL - VALOR - SENTENÇA MANTIDA.
- Imputa-se responsabilidade civil por danos morais…
TJMG 2459742-54.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO PRECEDENTE - DANO MORAL INDEVIDO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. Existindo anotação anterior em nome da consumido…
TJMG 5001280-58.2016.8.13.0183
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COBRANÇA INDEVIDA - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - DEVEDOR CONFESSO - MERO DISSABOR - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. REPARAÇÃO INDEVIDA.
- A cobrança indevid…
TJMG 2778194-10.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
Em conformidade com a Súmula 382, do STJ, a simples contratação de juros acima…