TJMG 0136288-34.2013.8.13.0301
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - LOTE - PROVA DO DOMÍNIO E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM - USUCAPIÃO - POSSE INJUSTA - IMISSÃO NA POSSE MANTIDA. A ação de imissão de posse tem por finalidade permitir ao comprador ter a posse do bem que nunca…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0044198-37.2015.8.13.0042
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CONSTRUÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DA CEMIG - PROVA PERICIAL - INDENIZAÇÃO - ÁREA OBJETO DA SERVIDÃO - TOTAL SUPERIOR À QUE FOI UTILIZADA NO CÁLCULO - ALTERAÇÃO DO QUANT…
TJMG 0031675-06.2018.8.13.0133
EMENTA: APELAÇÃO. PRELIMINARES DE COISA JULGADA E LISTISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. DEMANDAS COM OBJETOS DIVERSOS. MÉRITO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MURO CONSTRUIDO NA PROPRIEDADE DO REQUERIDO. AUSENCIA DE ESBULHO. EXI…
TJMG 0080793-70.2018.8.13.0352
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - CONSUMIDOR ANALFABETO - NÃO OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS - NULIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES- DEVOLUÇÃO DOS VALORES SACADOS PELA AUTORA - ÓBICE AO ENRIQUECIMENTO ILÍ…
TJMG 5029288-03.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NEGATIVA DE COBERTURA - CDC - DANOS MATERIAIS. É vedado ao plano de saúde negar o custeio do instrumento por meio do qual o tratamento prescrito e c…