TJMG 6025815-60.2015.8.13.0024
PROCESSUALEMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 100/2007 - RECEBIMENTO DE FGTS - DIREITO RECONHECIDO PELO STJ (TEMA N.° 1.020). (RESP Nº 1.806.086/MG E RESP Nº 1.806.087/MG) - PRESCRIÇÃO. "Esta Corte Superior, no julgamento dos recursos especiais 1.806.086/MG e 1.806.087/MG, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.020/STJ), pacificou o entendimento de que "os servidores efetivados…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0165972-05.2011.8.13.0000
- Ç - ÇÃ - Ê - Í . parágrafo único do art. do foi instituído em favor do consumidor, mas sendo direito disponível, pode ele renunciar ao privilégio para ajuizar o feito no domícilio do credor. .v.e a cláusula de e…
TJMG 2459413-52.2008.8.13.0024
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO NO DESPACHO QUE DETERMINA A CITAÇÃO - COMANDO PROVISÓRIO - DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -…
TJMG 0089170-55.2011.8.13.0035
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Nas execuções fiscais a petição inicial não necessita de todos os requisitos do art. 282 do CPC. É apta a inicial que contém os requi…
TJMG 0074458-08.2008.8.13.0248
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EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. MATÉRIA DISCUTIDA. OFENSA A COISA JULGADA. CÁLCULO MANTIDO
A sentença transitada em julgado é imutável e indiscutível, não podendo os embargos à…