Decisão · TJMG

TJMG 0695578-21.2011.8.13.0000

Rel. Vanessa Verdolim Hudson Andrade1ª Câmara Cíveljulgado em 2012-02-28publicado em 2012-03-09

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE DIETA - MENOR - INTOLERÂNCIA À LACTOSE - NECESSIDADE DEMONSTRADA - DECISÃO CONFIRMADA. - Comprovada a intolerância à lactose e a necessidade do leite de soja, sendo tal alimento indispensável à saúde e à sobrevivência da criança de tenra idade, o Município deve ser compelido a fornecer a dieta.

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