TJAC 0102486-25.2024.8.01.0000
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. AUSÊNCIA DE FENÓTIPO COMPATÍVEL. OMISSÃO,…
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Outras decisões de TJAC em Tributário
TJAC 0701911-33.2022.8.01.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. DIFA…
TJAC 0704053-10.2022.8.01.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1266 DO STF. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA NO EXERCÍCIO DE 2022. VALIDADE DA EXAÇÃO A PARTIR DE 2023. REC…
TJAC 0704303-43.2022.8.01.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). TEMA 1.266/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INEXIGIBILIDADE NO EXERCÍCIO DE 20…
TJAC 0707871-67.2022.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E ERRO DE FATO NA VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO…