TJAC 0700054-97.2023.8.01.0006
TRIBUTÁRIODIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INCABÍVEL. EMBARGOS…
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TJAC 0803248-36.2020.8.01.0001
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PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. TEMA REPETITIVO 1.368 DO STJ. LEI FEDERAL N. 14.905/2024. DANOS MORAIS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDO…