TJMG 3058071-44.2014.8.13.0024
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO SERVIÇO PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS. VERBAS DEVIDAS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Ação ordinária ajuizada por servidor contratado temporariamente pelo Estado de Minas Gerais, na função de Agente de Segurança Penitenciário, com pedidos de reconhecimento da nulidade das contratações administrativas…
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- No t…
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