TJMG 5084890-66.2023.8.13.0024
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE FGTS PARA AMORTIZAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - REQUERIMENTO A CARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE RECONHECIDA - (IN)DEFERIMENTO DE UTILIZAÇÃO DO FUNDO GARANTIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO - NÃO PARTICIPAÇÃO DA CEF NA LIDE. SENTENÇA MANTIDA.
- Nos termos da Lei n. 8.036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, está expressamente consignado a possibilidade de utilização do…
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TJMG 1118078-22.2003.8.13.0024
AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO CONTRATUAL - ENCARGOS - ADOÇÃO ABUSIVA - DECOTE - PROVIDÊNCIA QUE SE IMPÕE. - Evidenciada nos autos a adoção de encargos contratuais abusivos pela instituição financeira, a exemplo de juros capit…
TJMG 4993160-38.2004.8.13.0024
ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - IMPLANTE DE ANEL DE FERRARA - PROCEDIMENTO NÃO EXPERIMENTAL - COBERTURA OBRIGATÓRIA. O implante de Anel de Ferrara, classificado pelo Conselho Federal de Medicina (Resolução n. 1.762/05) como…
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AÇÃO ORDINÁRIOA - REVISÃO CONTRATUAL - MÚTUO FINANCEIRO - COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA VEDADA - MULTA - CDC - INAPLICABILIDADE. A comissão de permanência possui o mesmo objetivo da correção monetária, a saber, man…