TJMG 0834738-23.2010.8.13.0024
PENALServidor público. Contratação temporária. Natureza jurídico-administrativa. Parcelas do FGTS. Falta de previsão legal. As garantias contra a dispensa, a…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 2089212-53.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O FLAGRANTE - MATÉRIA QUE DEMANDA EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - INADEQUAÇÃO DA VI…
TJMG 1701270-56.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS -TRÁFICO DE DROGAS- MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS -MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INVIABILIDADE-CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA
Preenchidos os…
TJMG 2043813-98.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - ARTIGOS 215-A E 218-A DO CÓDIGO PENAL- PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INOCORRÊNCIA - DECISÃO DEVIDAMENTE FU…
TJMG 2053028-98.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - SIMULACRO DE ARMA…