TJMG 5001569-78.2020.8.13.0432
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR EFETIVADO PELA LCE Nº 100/2007 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - NULIDADE DA EFETIVAÇÃO - DIREITO AO DEPÓSITO DE FGTS - TEMA 1020 STF - APLICAÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - FAZENDA PÚBLICA - PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO - CONFIGURADA. Quando do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.806.086/MG e 1.806.087/MG (Tema 1020), o Superior…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0014193-54.2017.8.13.0303
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE IGUATAMA. PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. 30 DIAS A PARTIR DA CITAÇÃO. CARGA DOS AUTOS P…
TJMG 0295586-19.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO LIMINAR - MILITAR DA RESERVA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS - RISCO DE DANO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA.
- O risco de dano…
TJMG 0262965-24.2015.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - INCIDÊNCIA - ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E NOTURNO - HORAS EXTRAS - TERÇO DE FÉRIAS - IMPOSSIBILIDADE - PARCELAS EVENTUAIS - AUSÊNCIA DE REPE…
TJMG 0024972-82.2016.8.13.0439
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PARCELA DENOMINADA "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO" - IMPOSSIBILIDADE - OPÇÃO DO SERVIDOR POR AUTORIZAR OS DESCONTOS P…