TJMG 5011230-15.2018.8.13.0024
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - DECADÊNCIA - INEXISTÊNCIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INICIO CONTAGEM - NEGATIVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1 - O direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, inexistindo decadência para a concessão inicial de benefício previdenciário; 2 - Somente nos casos em…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0580363-60.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LIBERAÇÃO PENHORA. BACEN JUD. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAMENTO DO CRÉDITO. CAUSA SUSPENSIVA DA EXECUÇÃO.
O parcelamento do crédito tributário é causa meramente suspensiva d…
TJMG 0456366-40.2012.8.13.0000
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE.
- O redirecionamento da execução fiscal aos sócios é cabível quando há elementos de conv…
TJMG 0022737-43.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DEPÓSITO DE PARCELAS ENTENDIDAS PELO DEVEDOR COMO DEVIDAS. ELISÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.…
TJMG 0614515-71.2011.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIZAÇÃO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA SEM LICITAÇÃO. DILAPIDAÇÃO DE BENS. NÃO COMPROVAÇÃO. INDISPONIBILIDADE D…