TJMG 1577325-58.2004.8.13.0079
PENALALVARÁ - LEVANTAMENTO DE VALORES EM CONTAS CORRENTES DO FALECIDO - CONCESSÃO DE ALVARÁ APENAS NO TOCANTE AOS VALORES DO PIS/PASEP - APELO - EXPURGOS…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 2065063-90.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTOS QUALIFICADOS - RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA POR EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA -…
TJMG 4000241-58.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO DE LOCOMOÇÃO RESTITUÍDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CESSADO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.- Cessada a alegada coação, fica prejudicado o julga…
TJMG 2219488-75.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/06) - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIME…
TJMG 5161248-04.2025.8.13.0024
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, IMPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO - DESCABIMENTO - PROVA DA MATERIALIDADE DOS CRIMES E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA -…