TJMG 5006267-51.2020.8.13.0134
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - DISCUSSÃO ACERCA DA CONTRATAÇÃO - FGTS - ADI 5.090-DF, STF - QUESTIONAMENTO SOBRE O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL - SUSPENSÃO DO FEITO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. - Considerando que a atualização monetária da contribuição para o FGTS foi questionada na ADI 5.090-DF, o qual determinou a suspensão nacional de todos os feitos que versem sobre o tema, impõe-se a observância da determinação emanada do STF.
v.v. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5007760-58.2017.8.13.0105
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR APOSENTADO - CARDIOPATIA GRAVE - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - CONSTATAÇÃO PELO PRÓPRIO SETOR MÉDICO DA PMMG - SENTENÇA CONFIRMADA.
- Nos termos do inc. XIV, do art. 6º, da Lei 7.71…
TJMG 5003199-96.2018.8.13.0479
EMENTA: <APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA- APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS DE FORMA APARTADA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART.702 DO CPC. VIA INADEQUADA. ERRO GROSSEIRO. ADMISSÃO. IM…
TJMG 1551332-31.2019.8.13.0000
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS - INDEFERIMENTO DE PROVA - CONSULTA A DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DA PARTE CONTRÁRIA - VIOLAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL À INTIMID…
TJMG 5074942-42.2019.8.13.0024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO INEXISTÊNCIA - ADI N. 5090 - ÍNDICES APLICÁVEL À REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS - SUSPENSÃO NÃO APLICÁVEL AO PRESENTE CASO.
- Conforme se vislumbra do trâmite da ADI n. 5090 n…