TJMG 5000014-13.2021.8.13.0134
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ESTABILIDADE COM PEDIDO ALTERNATIVO DE COBRANÇA DE FGTS. SENTENÇA "CITRA PETITA". OMISSÃO NA ANÁLISE DE PEDIDO. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SUCESSIVAS DE PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. DESVIRTUAMENTO DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL. NULIDADE DAS DESIGNAÇÕES. DIREITO AO FGTS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame
Apelação cível interposta por servidora…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0009383-04.2015.8.13.0692
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1- A alegação de cerceamento de defesa não merece conhecimento, quan…
TJMG 0024887-83.2012.8.13.0327
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PERÍODO AQUISITIVO - SOMA DE POSSES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE POR AQUELE QUE BUSCA A SUCESSÃO - IMPROCEDÊNICA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.
- Fundado o…
TJMG 5001464-80.2020.8.13.0342
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LICITAÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - RETENÇÃO DE PAGAMENTO - CONDIÇÃO INEXIGÍVEL. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, apesar d…
TJMG 5001150-50.2020.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PURO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ENCARGOS DE MORA. O valor da indenização a título de danos morais deve ser fixado de modo a desestimular o…