Decisão · TJMG

TJMG 5001464-80.2020.8.13.0342

Rel. Estevao Lucchesi De Carvalho14ª Câmara Cíveljulgado em 2021-05-13publicado em 2021-05-13

CIVIL

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LICITAÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - RETENÇÃO DE PAGAMENTO - CONDIÇÃO INEXIGÍVEL. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, apesar de ser exigível a Certidão de Regularidade Fiscal para habilitação na licitação, não é possível a retenção do pagamento de serviços já prestados, em razão de eventual descumprimento da referida exigência.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →