TJMG 0865053-69.2009.8.13.0153
CIVILAÇÃO ORDINÁRIA - DISPENSA DE SERVIDOR CONTRATADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - INADMISSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE FGTS. O…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5002818-14.2018.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO DE VIDA - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELO BANCO RÉU - COMPROVAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO.
- Do exame sistemático do con…
TJMG 0025901-66.2015.8.13.0111
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - SEGURADO - ÓBITO - CONTRATO - NÃO VIGÊNCIA - INDENIZAÇÃO.
A indenização prevista em contrato de seguro de vida em grupo não é devida quando o óbito d…
TJMG 5000572-89.2019.8.13.0704
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO -REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - MATÉRIA DE DEFESA - COISA JULGADA MATERIAL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - CAUSA MADURA - ART. 1.013, § 3º, DO CPC -…
TJMG 5010886-37.2018.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DÍVIDA PAGA - DEMORA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PARA LIBERAÇÃO DE GRAVAME JUDICIAL - CONTRATAÇÃO DE OUTRO FINANCIAMENTO - OCOR…