TJMG 5000131-61.2024.8.13.0372
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE VALORES ORIUNDOS DE FGTS E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - CONTA CORRENTE - LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - SENTENÇA REFORMADA
- A impenhorabilidade…
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Outras decisões de TJMG em Processual
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TJMG 2559199-87.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO COMPULSÓRIO - IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA PANDEMIA COVID 19. Conforme aresto do Supremo Tribunal de Justiça, fica suspensa a possibilidade de concessão de despejo liminar sumário,…
TJMG 0065445-59.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO LIMINAR - LICITAÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PELO LICITANTE - ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO -…
TJMG 0007393-63.2020.8.13.0607
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 977/2021. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. CRIME DE FEMINICÍDIO. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. COMPETÊNCIA DA 9ª CÂMARA CRIMINAL ESPECIALIZADA. - Compete…