TJMG 0664591-79.2023.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. SALDO FGTS. QUANTIA INFERIOR A 40 SALARIOS MINIMOS DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.
- Da leitura conjugada do disposto pelo art. 833, §2º do CPC e do art. 2º, §2º da Lei 8.036/1990, retira-se que a única exceção à impenhorabilidade do…
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EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA SUPERVENIENTE DA LEI Nº 14.230/2021. APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE MAIS BENÉFICA. REVOGAÇÃO DO INCISO II DO ART. 11, DA REDAÇÃO ORIGINÁRI…
TJMG 0498525-46.2003.8.13.0183
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - DESCABIMENTO - POSSIBILIDADE DA COEXISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL E DA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR - SENTENÇA REFORMADA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
-…
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EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS JÁ FIXADOS NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUTONOMIA APENAS RELATIVA ENTRE AS AÇÕES - DESCABIMENTO DE NOVA FIXAÇÃO.
1 - A autonomia entre a…
TJMG 0011077-30.2014.8.13.0017
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ADVENTO DA LEI Nº 14.230/2021 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NÃO CABIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO - PREVISÃO EXPRESSA - LEI DE APLICAÇÃO IMEDIATA…