TJMG 5010971-21.2021.8.13.0701
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES - FGTS - ITCD - NÃO INCIDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
- Considerando que o FGTS e…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5025951-60.2019.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - NEGATIVA DA INDENIZAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA - REVELIA DO RÉU - ALEGAÇÕES AUTORAIS INVEROSSÍMEIS COM AS PROVAS DOS AUTOS - COMPROVANTE DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO…
TJMG 5001358-21.2023.8.13.0114
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO - ISENÇÃO DO AUTOR DO PAGAMENTO DE CUSTAS E HON…
TJMG 5002498-20.2023.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta cont…
TJMG 5000110-63.2021.8.13.0672
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ESTABILIDADE COM PEDIDO DE FGTS. DETERMINAÇAO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO D…