TJMG 0439527-10.2005.8.13.0153
PROCESSUALALVARÁ JUDICIAL - LIBERAÇÃO DE SALDO DO FGTS - POSSÍVEL VINCULAÇÃO À PENSÃO ALIMENTÍCIA - INTERESSE DA CEF - GESTORA DO FUNDO - OPOSIÇÃO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL - ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 -…
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